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    LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL E CONTRATO DE TERMOS DE UTILIZAÇÃO (“CONTRATO”)

    LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO ANTES DE COMPRAR UMA SUBSCRIÇÃO, ACEDER, ATIVAR OU UTILIZAR QUALQUER SOFTWARE, SERVIÇO OU OUTRA SOLUÇÃO DIGITAL

    Este Contrato estabelece detalhes importantes relativos ao seu (i) pagamento, avaliação ou outra subscrição de qualquer website digital, aplicação, portal web, serviço ou solução (“Solução”) disponível ocasionalmente para os utilizadores pelo Proprietário da Solução (conforme definido abaixo) e (ii) utilização de determinadas informações ou dados (“Dados”) que possam ser recolhidos, registados e transmitidos de e sobre as máquinas agrícolas e/ou dispositivos internos e externos associados à Solução. Para obter mais informações sobre os dados pessoais que podem ser recolhidos no âmbito da Solução, consulte o aviso de privacidade do Proprietário da Solução, disponível em http://www.agcocorp.com/privacy.html.

    Este é um acordo legal entre si e, quando a Solução é uma solução de marca AGCO, AGCO Corporation, Duluth, GA, EUA em seu nome e em nome das empresas do seu grupo (“AGCO”) e, quando a Solução é uma solução de marca PTx Trimble, PTx Trimble LLC. Qualquer referência neste EULA ao “Proprietário da Solução”, “nós” ou “nos” é uma referência à AGCO ou à PTx Trimble LLC, conforme relevante, de acordo com a Solução adquirida.

    O presente Contrato substitui qualquer proposta, declaração ou entendimento anterior entre as partes relativamente à Solução, exceto que se o utilizador tiver assinado um contrato assinado em separado com a PTx Trimble ou a AGCO que regula expressamente a utilização da Solução, os termos desse contrato prevalecerão sobre os termos do presente Contrato e não terá quaisquer direitos ao abrigo do presente Contrato durante ou após o termo de tal outro contrato escrito.

    Este Contrato contém os termos e condições gerais relacionados com todas as Soluções e, no final, contém termos e condições específicos da Solução que apenas se aplicam quando uma Solução específica é adquirida e que se sobrepõem aos termos e condições gerais em caso de qualquer conflito (na medida do necessário para resolver o conflito).

    DEVE LER ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE UTILIZAR A SOLUÇÃO. AO INDICAR A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO OU AO INSTALAR, TRANSFERIR O ACESSO OU A UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO, O ADQUIRENTE CONCORDA EM ESTAR LEGALMENTE VINCULADO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO. SE O ADQUIRENTE NÃO CONCORDAR COM ESTE CONTRATO, NÃO DEVERÁ INSTALAR, TRANSFERIR, ATIVAR, ACEDER OU UTILIZAR A SOLUÇÃO.

    Ao aceitar os termos do presente Contrato e/ou ao instalar, o Cliente confirma descarregar ativar, aceder e/ou utilizar a Solução que o utilizador celebra neste Contrato no decurso de uma atividade e não como consumidor (ou seja, alguém que aja fora do âmbito da sua profissão ou atividade) ou, em alternativa, com base no facto de o utilizador reconhecer que o objeto deste Contrato é uma licença de direitos que não é concedida a particulares domésticos, fins de lazer ou sociais normalmente associados aos consumidores.

    Limitações da solução.  As Soluções normalmente dependem de redes de comunicação sem fios e serviços de localização, como a rede de satélite. NEM TODAS AS SOLUÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS EM TODO O LADO, PARTICULARMENTE EM ÁREAS REMOTAS OU FECHADAS, OU EM TODAS AS MÁQUINAS OU DISPOSITIVOS, EM TODOS OS MOMENTOS.  A área em que está a operar pode afetar a Solução que podemos fornecer-lhe, incluindo se a sua máquina ou dispositivo for transferido para um país no qual ainda não lançámos a Solução.  A Solução só funcionará em locais onde tenhamos contratado um Fornecedor de Serviços Sem Fios para a Solução nessa área e apenas se o Fornecedor de Serviços Sem Fios tiver compatibilidade técnica, cobertura, capacidade de rede e receção quando e onde a Solução for utilizada. A Solução pode ter funcionalidade limitada se o software do dispositivo do Cliente não estiver atualizado. As soluções que utilizam informações de localização sobre a sua máquina ou dispositivo só funcionam se os sinais de satélite GPS estiverem desobstruídos, disponíveis nesse local e compatíveis com os sistemas da sua máquina ou dispositivo.  A sua máquina ou dispositivo deve ter um sistema elétrico em funcionamento para que a Solução funcione.

    Atualizações de software.  Algumas Soluções envolvem software que o Proprietário da Solução lhe disponibiliza (“Software”).  O Software é licenciado e não vendido ao Utilizador e poderá ter de ser atualizado ou alterado periodicamente. O utilizador concorda que o Proprietário da Solução pode alterar ou atualizar o Software sem aviso prévio. Estas atualizações ou alterações são necessárias para manter ou melhorar o funcionamento adequado da sua máquina ou dispositivo. Estas atualizações ou alterações de Software podem afetar ou apagar os Dados que guardou na sua máquina ou dispositivo. Não somos responsáveis por quaisquer Dados afetados ou apagados devido a uma atualização ou alteração do Software.

    Acesso remoto.  Quando tiver fornecido o seu consentimento explícito, determinadas Soluções podem permitir que a AGCO, as suas afiliadas ou revendedores autorizados acedam remotamente ao seu dispositivo ou equipamento para fins de diagnóstico, manutenção e fornecimento de atualizações de software. Este acesso remoto pode incluir a recolha e processamento de dados técnicos e operacionais e, em alguns casos, pode permitir a identificação da localização do dispositivo. Este acesso será limitado ao necessário para os fins indicados e será realizado de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 (“RGPD”). O utilizador pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, contactando-nos ou ajustando as suas definições da Solução, embora isto possa afetar a disponibilidade ou o desempenho de determinadas funcionalidades.

    Propriedade Intelectual.  A Solução está protegida por leis de propriedade intelectual e tratados internacionais. Todos os direitos relativos à Solução são propriedade do Proprietário da Solução ou dos seus fornecedores e nada contido no presente Contrato transfere ou cede qualquer direito, título ou interesse na Solução ao utilizador.

    Sujeito às licenças descritas abaixo, na medida em que existam quaisquer direitos de propriedade intelectual em ou relacionados com a submissão detida pelo remetente, tais direitos de propriedade intelectual permanecerão, entre o remetente e o Proprietário da Solução, com o remetente.

    Ao efetuar uma submissão, o utilizador concede ao Proprietário da Solução uma licença irrevogável e perpétua, isenta de royalties, sublicenciável e mundial, em todos os meios (agora conhecidos ou desenvolvidos posteriormente) para utilizar, copiar, armazenar (reter uma cópia), distribuir, rever, avaliar, enviar texto e de outra forma analisar a sua submissão e todo o seu conteúdo, ao abrigo de quaisquer direitos de propriedade intelectual que abranjam a sua submissão ou aí incorporados, com o objetivo de avaliar a submissão.

    Licença.  O Proprietário da Solução concede ao utilizador uma licença de utilizador final não exclusiva, intransmissível, revogável, local e com restrições de tempo (de acordo com o termo da sua subscrição, se aplicável) para ativar e utilizar a Solução apenas para fins comerciais internos do utilizador.  O utilizador não pode alugar, arrendar, sublicenciar ou emprestar a Solução ou de outra forma conferir quaisquer direitos na Solução a terceiros. O Proprietário da Solução reserva-se o direito de ceder os seus direitos na Solução e, para esse fim, ceder este Contrato, mas notificará tal evento dentro do parágrafo abaixo intitulado ALTERAÇÕES AOS TERMOS E SOLUÇÃO.

    Utilizadores Autorizados. Apenas o utilizador, os seus funcionários, contratantes e outros representantes agindo em seu nome e adicionados à Solução como utilizadores (“Utilizadores Autorizados”) podem aceder ou utilizar a Solução. Os IDs de Utilizador são concedidos a pessoas singulares, nomeadas, e cada Utilizador Autorizado é obrigado a manter as credenciais de início de sessão confidenciais e a não partilhá-las com mais ninguém. O Adquirente é responsável pela conformidade dos seus Utilizadores Autorizados com o presente Contrato e pelas ações tomadas através das respetivas contas. No caso de um Utilizador Autorizado deixar de estar autorizado a utilizar a Solução em seu nome, o utilizador é obrigado a desativar imediatamente o acesso desse Utilizador Autorizado.

    Restrições. Não pode (e não irá permitir, incentivar ou ajudar qualquer outra pessoa a): (i) modificar, traduzir, criar trabalhos derivados de, engenharia inversa, descompilar, ou desmontar a Solução, exceto na medida em que tal atividade seja expressamente permitida pela lei aplicável; (ii) fornecer acesso a, distribuir, vender, ou sublicenciar a Solução a terceiros; (iii) utilizar a Solução em nome de, ou para fornecer qualquer produto ou serviço, terceiros; (iv) utilizar a Solução para desenvolver um produto ou serviço semelhante ou concorrente; ou (v) remover ou ocultar quaisquer avisos de propriedade na Solução.

    Versões Gratuitas; Ensaios e Betas. “Versões Gratuitas” significa qualquer Solução disponibilizada ao utilizador para utilização sem qualquer custo. “Testes e Betas” significa qualquer Solução, ou quaisquer funcionalidades da mesma, disponibilizada numa base de avaliação ou teste ou como uma Solução de acesso alfa, beta ou antecipado, em qualquer caso livre ou de outra forma.

    Salvo indicação em contrário da Microsoft, o Cliente só poderá utilizar Versões Gratuitas num ambiente de não produção e as versões Experimentais e Betas só poderão ser utilizadas para avaliação interna do Cliente para determinar se pretende adquirir uma licença ou subscrição da Solução. O prazo de avaliação para Ensaios e Betas será de 30 dias, salvo indicação em contrário por escrito da nossa parte. As Versões Gratuitas, os Ensaios e as Betas são opcionais e podemos deixar de disponibilizar essa Solução em qualquer altura, por qualquer motivo. Ensaios e Betas podem estar inoperáveis, incompleto, ou incluir funcionalidades que nunca podemos divulgar, e as suas características e informações de desempenho são confidenciais para nós e não podem ser divulgadas. Não obstante qualquer outra disposição neste Contrato: (i) fornecemos as Versões Gratuitas e de Avaliação e Betas “AS-IS” sem garantia, indemnização, níveis de serviço, ou apoio; e (ii) qualquer uma das partes pode cessar o acesso a uma Versão Gratuita ou Versão Experimental e Beta, por qualquer motivo ou sem motivo, imediatamente após notificação por escrito à outra parte.

    Versões Educativas. Para qualquer versão da Solução designada como “educacional” ou termo semelhante, o utilizador pode utilizar a Solução apenas para fins educativos – por exemplo, por um instrutor ou estudante numa instituição de ensino e enquanto estiver envolvido em trabalho educativo. Tais versões educacionais não podem ser utilizadas (a) por qualquer outra pessoa; (b) por qualquer instituição educacional para quaisquer fins não educacionais; ou (c) para qualquer finalidade com fins lucrativos, incluindo trabalho profissional ou formação oferecida mediante pagamento, ou por entidades comerciais.

    Inteligência Artificial/Soluções Autónomas. A Solução pode compreender um Sistema de IA (ou seja, um sistema de inteligência artificial, incluindo os seus algoritmos, modelos e componentes) para produzir Saída (ou seja, dados, conteúdo, informações ou material gerado, produzido ou derivado pelo Sistema de IA como resultado do processamento de dados ou informações fornecidas ao Sistema de IA através dos algoritmos, modelos ou outros componentes do Sistema de IA).  A saída pode incluir, mas não está limitada a: (i) operações autónomas; (ii) conteúdo como texto, imagens, áudio ou vídeo; (iii) recomendações, previsões ou classificações; e (iv) decisões ou ações baseadas em parâmetros predefinidos.

    Propriedade dos direitos de propriedade intelectual no Sistema de IA. O Proprietário da Solução deve reter todos os direitos, títulos e interesses em relação aos direitos de propriedade intelectual no Sistema de IA, incluindo, mas não se limitando aos seus algoritmos subjacentes, modelos, dados de formação e quaisquer modificações, atualizações ou melhorias ao mesmo, sejam desenvolvidas antes, durante ou após o período de subscrição aplicável.

    Propriedade da saída. Os direitos de propriedade intelectual em qualquer Saída gerada pelo Sistema de IA serão alocados da seguinte forma: 

     (a) Quando a Saída estiver relacionada com ou incorporar os produtos, serviços ou dados proprietários do Proprietário da Solução, o Proprietário da Solução deverá deter todos os direitos, títulos e interesses em relação a essa Saída. 

     (b) Quando a Saída estiver relacionada apenas com as suas operações comerciais, dados ou processos, deve deter todos os direitos, títulos e interesses em relação a essa Saída. 

    Não obstante o supracitado, o Proprietário da Solução reserva-se o direito de utilizar dados agregados, anonimizados ou pseudonimizados derivados dos Resultados para fins de melhoria do Sistema de IA ou dos seus serviços e, além disso, o Proprietário da Solução pode, com o seu consentimento, utilizar a sua informação confidencial ou informação que o identifique. 

    Mecanismos de supervisão. Reconhece que o Sistema de IA pode realizar operações autónomas com base nos seus dados de programação e formação. O Proprietário da Solução aconselha-o a implementar mecanismos de supervisão adequados para monitorizar e controlar as operações do Sistema de IA. O Proprietário da Solução não será responsável por qualquer dano, perda ou dano resultante da sua falha em supervisionar adequadamente o Sistema de IA ou em implementar salvaguardas contra resultados não intencionais.

    Mitigação de riscos. O Proprietário da Solução forneceu informações para lhe permitir avaliar os riscos inerentes à utilização do Sistema de IA, incluindo riscos que podem não ser imediatamente aparentes. É responsável por tomar todas as precauções necessárias para mitigar tais riscos, incluindo a realização de auditorias regulares, testes e monitorização dos resultados e operações do Sistema de IA.

    O PROPRIETÁRIO DA SOLUÇÃO NÃO GARANTE QUE O SISTEMA AI IRÁ FUNCIONAR SEM ERROS, INTERRUPÇÕES OU RESULTADOS IMPREVISTOS. RECONHECE QUE O SISTEMA AI É ADAPTÁVEL, CAPAZ DE APRENDER E PODE EVOLUIR AO LONGO DO TEMPO, O QUE PODE RESULTAR EM VARIAÇÕES NO SEU DESEMPENHO. O PROPRIETÁRIO DA SOLUÇÃO DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECISÕES OU AÇÕES TOMADAS PELO SISTEMA AI, INCLUINDO AQUELAS BASEADAS EM RECOMENDAÇÕES GERADAS PELO SISTEMA AI, E O UTILIZADOR ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR VERIFICAR A EXATIDÃO E ADEQUAÇÃO DE TAIS RECOMENDAÇÕES ANTES DE CONFIAR NELAS OU IMPLEMENTÁ-LAS.

    O PROPRIETÁRIO DA SOLUÇÃO DECLINA A RESPONSABILIDADE DE GARANTIR QUE A SUA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA AI CUMPRE AS LEIS, REGULAMENTOS E NORMAS ÉTICAS APLICÁVEIS. O UTILIZADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE A IMPLEMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA AI ESTÃO ALINHADAS COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, INCLUINDO OS RELACIONADOS COM A PROTEÇÃO DE DADOS, DISCRIMINAÇÃO E PARCIALIDADE.

    O DONO DA SOLUÇÃO NÃO GARANTE QUE OS PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÃO DO SISTEMA AI SEJAM TOTALMENTE EXPLICÁVEIS OU TRANSPARENTES. RECONHECE QUE O SISTEMA AI PODE FUNCIONAR COMO UMA "CAIXA PRETA", E O PROPRIETÁRIO DA SOLUÇÃO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER FALTA DE EXPLICABILIDADE NAS SAÍDAS DO SISTEMA AI.

    ALTERAÇÕES EM TERMOS E SOLUÇÃO: RESERVAMO-NOS O DIREITO DE ALTERAR OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO EM QUALQUER ALTURA. QUAISQUER ALTERAÇÕES ENTRARÃO EM VIGOR APÓS A PUBLICAÇÃO DAS REVISÕES NO SITE DA SOLUÇÃO. O ACORDO ATUALIZADO INCLUIRÁ A DATA DE PUBLICAÇÃO EM QUE AS ALTERAÇÕES ENTRARAM EM VIGOR.  A SUA UTILIZAÇÃO CONTINUADA DA SOLUÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES ONLINE CONSTITUIRÁ A SUA ACEITAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES. DEVE REVER FREQUENTEMENTE ESTE CONTRATO (INCLUINDO A DATA DE ENTRADA EM VIGOR) E AS POLÍTICAS APLICÁVEIS PARA COMPREENDER OS TERMOS QUE SE APLICAM À SUA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DO SITE. Se fizermos quaisquer alterações materiais a este Contrato que, no nosso entender, teriam um efeito adverso na sua utilização da Solução, publicaremos um aviso no site da Solução de que este Contrato foi alterado e na data efetiva de tal alteração ou forneceremos ao utilizador um aviso descrevendo tais alterações e a sua data efetiva.  Em caso de potencial conflito entre o presente Contrato e os termos de qualquer oferta para a Solução, prevalecerá o presente Contrato.

    Cancelamento. Reservamo-nos o direito de terminar o acesso do utilizador à Solução em qualquer altura se o utilizador não pagar quaisquer montantes devidos quando devidos, se o utilizador violar ou infringir este Contrato, ou por qualquer outro motivo, segundo o nosso critério exclusivo. Se o seu acesso for terminado, continuará a ser responsável pelo pagamento de todos os saldos pendentes acumulados até e incluindo a data de rescisão, incluindo quaisquer taxas aqui descritas.

    Alteração de Propriedade. Se vender qualquer máquina ou dispositivo equipado com a Solução, deve garantir que a subscrição da Solução é cessada antes da transferência de propriedade para evitar qualquer visualização ou monitorização ilícitas do novo proprietário que não seja parte deste Contrato. Caso o novo proprietário pretenda aceder à Solução, deve efetuar uma nova subscrição em seu próprio nome. Se o Cliente não cessar a respetiva subscrição, o Proprietário da Solução reserva-se o direito de cessar a subscrição. A rescisão da subscrição resultará no apagamento dos dados da conta.

    Serviços de apoio.  O Proprietário da Solução e os seus revendedores autorizados podem oferecer-lhe serviços de apoio relacionados com a Solução (“Serviços de Apoio”).

    Conformidade com as Leis.  O utilizador deve cumprir todas as leis aplicáveis relativas à utilização da Solução, incluindo todas as leis de privacidade de dados aplicáveis.

    Produtos de Terceiros.  Se o utilizador utilizar a Solução para aceder ou utilizar quaisquer produtos ou serviços de terceiros, aplicar-se-ão também os termos associados a esses produtos ou serviços de terceiros. A AGCO não aceita qualquer responsabilidade pelo seu acesso ou utilização de tais produtos ou serviços de terceiros.

    Rescisão.  Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, o Proprietário da Solução pode rescindir este Contrato se não cumprir os termos e condições deste Contrato ou por qualquer outro motivo sem penalização. No caso de o Proprietário da Solução rescindir este Contrato, não estará disponível qualquer reembolso das taxas pagas.

    Sem Garantia.  COMPREENDE E CONCORDA QUE O CONTEÚDO E A FUNCIONALIDADE DA SOLUÇÃO SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. O PROPRIETÁRIO DA SOLUÇÃO E AS SUAS AFILIADAS NÃO FAZEM QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELATIVAMENTE À SOLUÇÃO, FIABILIDADE, VALOR PREDITIVO, INTEGRALIDADE, PONTUALIDADE OU PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA SOLUÇÃO, OU QUE O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS OU ATEMPADO COM TODAS AS ATUALIZAÇÕES. TODAS ESSAS GARANTIAS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO) SÃO AQUI EXCLUÍDAS. A PROPRIETÁRIA DA SOLUÇÃO não garante nem assume qualquer responsabilidade pela exatidão ou integralidade de qualquer informação, texto, gráficos, ligações ou outros itens contidos na SOLUÇÃO. A PROPRIETÁRIA DA SOLUÇÃO não oferece quaisquer garantias relativamente a qualquer dano que possa ser causado pela transmissão de QUALQUER MALWARE.

    Recolha de dados. Após a ativação, a Solução pode recolher, registar, transferir e transmitir máquinas, dispositivos ou implementar Dados relacionados, que podem incluir dados a partir dos quais um indivíduo vivo pode ser identificado direta ou indiretamente (por exemplo, nome, endereço, número de telefone, dados de localização ou padrões de condução) (“Dados Pessoalmente Identificáveis”). Os Dados recolhidos, registados, transferidos e transmitidos pela Solução também podem incluir dados relacionados com a posição da máquina, configuração (tais como ligação, válvulas de bobina, dados TI de cabeça), implementar dados, seguimento da máquina, monitorização e atividade ou outros Dados recolhidos por qualquer sensor na máquina, incluindo, mas não se limitando a, RPM do motor, velocidade da PTO, interruptor de aplicação principal, rendimento, fertilizantes, pesticidas e/ou taxa de combustível. O tipo e a quantidade de Dados recolhidos variam de acordo com o tipo de máquina ou dispositivo, escolha e configuração da subscrição e podem ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio. Ao utilizar a Solução, o seu veículo pode ser rastreado pelo serviço de localização ou pela rede de satélites. Se o seu aparelho ou dispositivo não for apenas utilizado por si, é-lhe solicitado que informe qualquer Utilizador Autorizado da máquina ou dispositivo sobre a rastreabilidade.

    Para mais informações sobre o tipo de Dados que podem ser recolhidos através da Solução e a utilização que a Microsoft poderá fazer dos mesmos, o Cliente deverá ler a Declaração de Dados da Máquina.

    Dependendo da Solução ou integrações ativadas por si, também podemos recolher os dados referidos acima de terceiros, tais como fabricantes da sua máquina e/ou das nossas empresas afiliadas através de uma API aprovada por esse terceiro e/ou por nós. Isto permite que a Solução funcione com a sua máquina ou dispositivo e é utilizada apenas para esse fim.

    Armazenamento de Dados.Para o fornecimento da Solução e para nos permitir melhorar a nossa Solução, o Proprietário da Solução pode reter Dados, incluindo os Dados Pessoais, por um período de até 10 anos a partir da data em que os Dados foram recolhidos (“Período de Retenção de Dados”). O período durante o qual os Dados são efetivamente retidos por nós dependerá da nossa necessidade comercial de continuar a utilizar os Dados com o objetivo de fornecer e melhorar os nossos produtos e serviços. Temos salvaguardas para garantir que os Dados Pessoais são protegidos durante o Período de Conservação de Dados, o que inclui a anonimização, quando apropriado.

    O Proprietário da Solução, a seu exclusivo critério, pode destruir quaisquer Dados após o seu Período de Conservação de Dados ou em qualquer momento anterior após a rescisão ou expiração da sua subscrição. Todos os Dados Pessoalmente Identificáveis são utilizados de acordo com e para os fins definidos no nosso Aviso de Privacidade.  O Proprietário da Solução armazenará os Dados nos EUA ou no Espaço Económico Europeu.  

    Acesso aos dados. Enquanto o utilizador tiver uma subscrição válida da Solução, poderá aceder aos Dados através da Solução ou mediante pedido à Samsung utilizando os detalhes de contacto definidos na Declaração de Dados da Máquina. Após a cessação da sua subscrição, o utilizador poderá solicitar o acesso aos seus Dados durante o Período de Conservação de Dados, mas isto poderá ser-lhe fornecido num formato razoável escolhido pela Samsung.

    Partilha de dados. Os dados recolhidos através da Solução, uma vez agregados ou desidentificados de forma a garantir que as identidades individuais, incluindo as suas ou quaisquer Utilizadores Autorizados, não possam ser determinadas, tornam-se propriedade exclusiva do Proprietário da Solução. Isto inclui registos técnicos, dados de utilização e informações obtidas com a sua interação com a Solução. Tais dados serão utilizados exclusivamente para melhorar e desenvolver as nossas Soluções de Produtos.

    Pelo presente, o utilizador concede aos seus concessionários do Proprietário da Solução selecionados, o Proprietário da Solução e as suas afiliadas e os seus fornecedores de serviços (coletivamente os “Destinatários da Licença”) um em todo o mundo, perpétuo, licença não exclusiva para aceder, utilização, armazenar e de outra forma processar todos os Dados da Máquina para fins de (i) monitorização e análise do estado e desempenho da máquina; (ii) auxiliar no desenvolvimento contínuo de produtos e iniciativas de melhoria; (iii) defender os Destinatários da Licença contra qualquer reclamação feita por si ou por qualquer terceiro relacionada com a máquina associada aos Dados.  Esta licença não afeta os seus direitos de proteção de dados que se aplicam (e que são explicados no Aviso de Privacidade em http://www.agcocorp.com/privacy.html).

    Como podemos utilizar os seus dados pessoais

    Além da nossa utilização de Dados Pessoais, conforme estabelecido no nosso Aviso de Privacidade em http://www.agcocorp.com/privacy.html, também utilizaremos imagens, vídeos e outros Dados Pessoais, conforme necessário, para lhe prestar serviços (por exemplo, quando nos permitir acesso remoto ao serviço para fins de apoio) ou, quando nos tiver dado o seu consentimento para o fazer para fins de melhoria do produto.

    Para garantir a continuidade deste serviço, o Proprietário da Solução reserva-se o direito de nomear qualquer concessionário autorizado como o principal prestador de serviços. Em caso de tal alteração, receberá uma notificação sobre alterações. Se discordar da alteração, terá o direito de selecionar outro concessionário iniciando sessão na sua conta Solução e selecionando outro concessionário da lista. O utilizador tem o direito de, em qualquer momento, solicitar ao Proprietário da Solução que lhe forneça a identidade do seu concessionário de assistência técnica e de terceiros contratados pelo Proprietário da Solução como parte da Solução, ocasionalmente, contactando Privacy@agcocorp.com.

    Condições de Pagamento; Faturação.

    As taxas aplicáveis pelo acesso do utilizador à Solução são as estabelecidas na plataforma utilizada pelo utilizador para adquirir a Solução. As taxas para as subscrições de renovação são as taxas então atuais do Proprietário da Solução, independentemente de qualquer preço com desconto por um período de subscrição anterior. As taxas não incluem impostos sobre vendas aplicáveis, impostos sobre o valor acrescentado, impostos sobre bens e serviços, taxas de exportação ou importação, taxas de transporte ou seguro, taxas alfandegárias e de direitos, impostos sobre bens pessoais, sobretaxas e taxas, ou taxas semelhantes, sendo todas da sua responsabilidade pagar. O Cliente pagará ao Proprietário da Solução todos os impostos, encargos e taxas faturados pelo Proprietário da Solução no âmbito da Solução. Pagará quaisquer taxas de transação cambial e quaisquer lucros ou perdas cambiais incorridos nessas transações.

    O Proprietário da Solução emitirá faturas de acordo com a frequência de faturação indicada na confirmação da encomenda que lhe foi enviada pelo Proprietário da Solução (“Confirmação”). O utilizador autoriza a receção de faturas eletronicamente para o(s) endereço(s) de e-mail fornecidos ao Proprietário da Solução por si para fins de faturação. O utilizador é responsável por manter o endereço(s) de e-mail atual com o Proprietário da Solução. A transmissão por parte do Proprietário da Solução de uma fatura para o(s) endereço(s) de e-mail de faturação fornecidos (independentemente de terem sido efetivamente recebidos pelo utilizador) será considerada como entrega dessa fatura pelo Proprietário da Solução. A falha do Proprietário da Solução em emitir uma fatura de acordo com esta secção (Termos de Pagamento; Faturação) não será considerada uma renúncia pelo Proprietário da Solução do seu direito de receber o pagamento nos termos do Contrato, mas não será obrigado a fazer tal pagamento até que uma fatura para tal pagamento seja emitida pelo Proprietário da Solução a si.

    Salvo disposição em contrário na Confirmação, os pagamentos são devidos em 30 dias a partir da data da fatura. Irá efetuar o pagamento na moeda indicada na Confirmação. O Proprietário da Solução tem o direito de compensar pagamentos contra saldos de dívidas anteriores na sua conta.

    Sujeito a quaisquer leis obrigatórias em contrário ou conforme expressamente indicado no Contrato, os pagamentos não são reembolsáveis. Os pagamentos inadimplentes não sujeitos a uma disputa de boa-fé vencerão juros no menor dos seguintes: 1,5% por mês ou a taxa máxima permitida pela lei aplicável. Será responsável por todos os custos de cobrança de montantes vencidos (incluindo honorários de advogados).

    Lojas de Aplicações de Terceiros.

    Comprar na Loja de Aplicações. Se o utilizador obteve a Solução através de uma loja de aplicações, mercado ou outro site ou serviço de terceiros (individualmente, uma “Loja de Aplicações”), essa Loja de Aplicações é considerada um “Revendedor” ao abrigo do Contrato e a sua utilização da Solução está sujeita à secção (Compra do Revendedor) do Contrato. Exceto conforme expressamente estabelecido nas secções (Compra do Revendedor) e (Termos Específicos da Apple), todas as taxas não são reembolsáveis uma vez pagas. A transferência da Solução por parte do Cliente poderá estar sujeita a outros termos conforme especificado pelo operador da Loja de Aplicações a partir da qual transferiu a Solução.

    Compras na Aplicação. A Solução pode oferecer-lhe a oportunidade de adquirir funções e/ou funcionalidades adicionais a partir da aplicação (uma “Compra na Aplicação”). Todos os processos de faturação e transação são tratados pelo fornecedor da Loja de Aplicações (o “Fornecedor da Loja de Aplicações”) a partir de cuja plataforma transferiu a Solução e são regidos pelos termos e condições do Fornecedor da Loja de Aplicações. Se tiver quaisquer problemas relacionados com pagamentos com Compras na Aplicação, deve contactar diretamente o Fornecedor da Loja de Aplicações.

    Termos Específicos da Apple. Se o Cliente tiver transferido a Solução da Loja de Aplicações da Apple Inc. (“Apple”), os seguintes termos fazem parte do Contrato. O Contrato é celebrado entre o utilizador e o Proprietário da Solução e não com a Apple. No entanto, conforme exigido pela Apple, a Apple e as suas subsidiárias serão terceiros beneficiários do Contrato e terão o direito (e serão considerados como tendo aceite o direito) de aplicar o Contrato contra si como terceiro beneficiário. Até ao limite máximo permitido por lei, a Apple não terá qualquer obrigação de garantia relativamente à Solução e, entre a Apple e o Proprietário da Solução, quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a uma falha de conformidade com uma garantia serão da responsabilidade do Proprietário da Solução. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção ou apoio relativamente à Solução. Entre o Proprietário da Solução e a Apple, o Proprietário da Solução é o único responsável pela Solução e por resolver quaisquer reclamações que o utilizador ou quaisquer terceiros tenham sobre a Solução ou a sua posse ou utilização da Solução, incluindo, sem limitação, (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que a Solução não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações decorrentes da proteção do consumidor ou legislação semelhante. No caso de qualquer reclamação de terceiros de que a Solução ou a sua posse ou utilização da Solução infringe os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Apple não será responsável pela investigação, defesa, acordo ou exoneração dessa reclamação.

    Comprar ao Revendedor.

    Se o Cliente obteve a Solução através de um Revendedor, os termos desta secção (Compra do Revendedor) são aplicáveis e prevalecerão em caso de conflito com quaisquer outras disposições do Contrato:

    a)     O Contrato é celebrado entre o Proprietário da Solução e o utilizador e rege todo o acesso e utilização da Solução por parte do utilizador. Os Revendedores não estão autorizados a modificar o Contrato ou a fazer quaisquer promessas ou compromissos em nome do Proprietário da Solução, e o Proprietário da Solução não está vinculado por quaisquer obrigações para com o Cliente que não as estabelecidas no Contrato. O Proprietário da Solução não é parte (ou responsável ao abrigo de) qualquer contrato separado entre o Cliente e o Revendedor e não é responsável pelos atos, omissões, produtos ou serviços do Revendedor.

    b)     Em vez de pagar ao Proprietário da Solução, o Cliente pagará os montantes aplicáveis ao Revendedor, conforme acordado entre o Cliente e o Revendedor. Se o Revendedor não pagar ao Proprietário da Solução as taxas aplicáveis pela utilização da Solução por parte do Cliente, o Proprietário da Solução reserva-se o direito de cessar o acesso do Cliente à Solução aplicável e a todos os direitos relacionados concedidos ao abrigo do presente Contrato. O Cliente poderá adquirir renovações para a Solução ao abrigo do Contrato diretamente ao Proprietário da Solução.

    c)     Os detalhes da encomenda do Cliente (por exemplo, a Solução aplicável, o termo da subscrição, as limitações de utilização, os utilizadores autorizados e quaisquer restrições adicionais ao âmbito da utilização) serão os indicados na Confirmação e o Revendedor é responsável pela exatidão de quaisquer informações comunicadas ao Proprietário da Solução. Salvo indicação em contrário do Proprietário da Solução, o Revendedor é o único responsável pela entrega da Solução ao Cliente e o Proprietário da Solução não tem qualquer responsabilidade pela falha da entrega por parte do Revendedor.

    d)     O Revendedor pode cumprir as obrigações de garantia do Proprietário da Solução previstas na secção (Garantia Limitada) em nome do Proprietário da Solução, na medida do autorizado por escrito pelo Proprietário da Solução. Não obstante o que precede, o Revendedor não tem autoridade para fazer quaisquer declarações, declarações, garantias ou compromissos em nome do Proprietário da Solução, e tais declarações, declarações, garantias ou compromissos são nulos e sem efeito. Se o Revendedor concordar em prestar-lhe serviços profissionais ou de apoio de linha da frente, o Proprietário da Solução não tem qualquer responsabilidade pelo apoio ou serviços profissionais prestados pelo Revendedor.

    e)     Caso tenha direito a um reembolso ao abrigo do Contrato, terá de solicitar esse reembolso através do Revendedor. Qualquer pedido enviado diretamente para o Proprietário da Solução pode ser redirecionado para o Revendedor. O Proprietário da Solução reembolsará quaisquer taxas aplicáveis ao Revendedor e o Revendedor será o único responsável pelo reembolso dessas taxas ao Cliente, salvo indicação em contrário pelo Proprietário da Solução. O Proprietário da Solução não terá qualquer responsabilidade perante o Cliente caso o Revendedor não reembolse essas taxas ao Cliente.

    Garantia limitada

    Garantia Limitada. Sujeito ao Contrato e a quaisquer leis obrigatórias em contrário, no que diz respeito às Soluções relativamente às quais pagou uma taxa, o Proprietário da Solução garante-lhe que, durante o Período de Garantia, a Solução terá um desempenho material conforme descrito pelo Proprietário da Solução por escrito. O “Período de Garantia” é (a) 90 dias para software licenciado numa base perpétua e (b) durante o período de vigência da subscrição aplicável, para quaisquer subscrições baseadas na nuvem. Não obstante o supracitado, não são fornecidas garantias relativamente a serviços baseados em subscrição que forneçam dados de correção de posição GNSS, que são fornecidos como estão e como disponíveis.

    Solução de Garantia.

    a)     Se a Solução não estiver em conformidade com a Garantia Limitada durante o Período de Garantia, pode apresentar uma reclamação de garantia razoavelmente detalhada no prazo de 30 dias após descobrir o problema. Para quaisquer reclamações comunicadas pelo utilizador dentro do período que o Proprietário da Solução determinar que são válidas, o Proprietário da Solução corrigirá essa não conformidade emitindo instruções corrigidas, uma restrição ou um bypass, ou substituindo a Solução ou fornecendo um reembolso proporcional, por opção do Proprietário da Solução. Sujeito a quaisquer Leis obrigatórias em contrário, estes procedimentos são o seu único recurso, e a responsabilidade total do Proprietário da Solução, pela falha da Solução em cumprir a Garantia Limitada.

    b)     A garantia limitada precedente só se aplica se e na medida em que (i) qualquer Solução associada à garantia seja instalada, configurada, interligada, mantida, armazenada e operada de forma adequada e correta, de acordo com as instruções do Proprietário da Solução, e (ii) qualquer Solução associada à garantia não seja modificada ou utilizada de forma indevida. A garantia limitada precedente não se aplica a (1) problemas causados por utilização ou modificações não autorizadas; (2) versões não suportadas ou não autorizadas de qualquer Solução; (3) funcionamento da Solução ao abrigo de qualquer especificação que não, ou em adição às instruções do Proprietário da Solução; (4) problemas em ou resultantes de dependências, compatibilidades ou sistemas, produtos ou serviços de terceiros; ou (5) versões gratuitas, ensaios e versões beta ou outras versões semelhantes.

    Isenções de responsabilidade.

    a)     De modo geral. OS TERMOS DA GARANTIA LIMITADA, SE EXISTIREM, EXPRESSAMENTE DEFINIDOS ACIMA SUBSTITUEM TODAS AS OBRIGAÇÕES OU RESPONSABILIDADES POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DA SOLOUÇÃO DECORRENTES OU RELACIONADAS COM AS SOLUÇÕES, EM QUALQUER ALTURA DURANTE OU APÓS A EXPIRAÇÃO DA GARANTIA APLICÁVEL, E A RESPONSABILIDADE TOTAL DO PROPRIETÁRIO DA SOLUÇÃO ESTATAL E AS SUAS SOLUÇÕES EXCLUSIVAS RELACIONADAS COM AS MESMAS. EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO A QUAISQUER TERMOS DE GARANTIA LIMITADA EXPRESSAMENTE FORNECIDOS ACIMA, A SOLUÇÃO É FORNECIDA “TAL COMO ESTÁ” E SEM GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA OU CONDIÇÃO DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO. TERMOS SUPLEMENTARES PODEM TER ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE ADICIONAIS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES DE DURAÇÃO OU A EXCLUSÃO DE UMA GARANTIA IMPLÍCITA, PELO QUE AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR OU APLICAR-SE TOTALMENTE AO UTILIZADOR.

    b)     Isenções de responsabilidade adicionais. O PROPRIETÁRIO DA SOLUÇÃO NÃO OFERECE QUALQUER GARANTIA EXPRESSA DE QUE A SUA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO SERÁ ININTERRUPTA, ISENTA DE ERROS OU ISENTA DE VÍRUS OU OUTRAS LIMITAÇÕES DE PROGRAMAS OU MALWARE; QUE O PROPRIETÁRIO DA SOLUÇÃO IRÁ REVER OS DADOS DO CLIENTE QUANTO À SUA PRECISÃO; OU QUE O PROPRIETÁRIO DA SOLUÇÃO IRÁ MANTER OS DADOS DO CLIENTE OU OUTROS DADOS SEM PERDA. O PROPRIETÁRIO DA SOLUÇÃO NÃO É RESPONSÁVEL POR ATRASOS, FALHAS OU PROBLEMAS INERENTES À UTILIZAÇÃO DA INTERNET, SATÉLITES, COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS OU OUTROS SISTEMAS FORA DO CONTROLO DO PROPRIETÁRIO DA SOLUÇÃO. O PROPRIETÁRIO DA SOLUÇÃO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, DE FORMA ALGUMA, PELA PRODUÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO OU PELA SUA CONFIANÇA NESSA PRODUÇÃO. O CLIENTE É RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO, GESTÃO E CONTROLO DA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO POR PARTE DO CLIENTE. ESTA RESPONSABILIDADE INCLUI A DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÕES ADEQUADAS PARA A SOLUÇÃO E A SELECÇÃO DA SOLUÇÃO PARA ALCANÇAR OS RESULTADOS PRETENDIDOS. QUAISQUER FORMULÁRIOS, POLÍTICAS OU OUTROS MATERIAIS FORNECIDOS PELA PTX TRIMBLE ATRAVÉS DA SOLUÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO NÃO SE DESTINAM E NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO ACONSELHAMENTO JURÍDICO OU PARECER JURÍDICO. O CLIENTE DEVE CONSULTAR O SEU PRÓPRIO CONSULTOR JURÍDICO RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DE TAIS MATERIAIS. O CLIENTE TAMBÉM É RESPONSÁVEL POR ESTABELECER A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INDEPENDENTES PARA TESTAR A FIABILIDADE E PRECISÃO DE QUALQUER SAÍDA DA SOLUÇÃO. O CLIENTE PODE TER OUTROS DIREITOS LEGAIS, MAS QUAISQUER GARANTIAS LEGALMENTE EXIGIDAS SERÃO LIMITADAS AO PERÍODO MAIS CURTO LEGALMENTE PERMITIDO.

    c)     Isenções de Responsabilidade dos Serviços de Correcção. O Cliente reconhece que os serviços de posição GNSS e o acesso à rede relacionado estão sujeitos a limitações de transmissão causadas por uma variedade de fatores, tais como condições atmosféricas, obstruções topográficas, limitações ou falta de cobertura do serviço de transportadora subjacente e outras condições naturais ou artificiais. Além disso, o ruído do motor e da ignição, a blindagem metálica e a interferência de utilizadores dos mesmos canais de rádio ou adjacentes podem limitar ou interferir nos serviços de posição GNSS. O Proprietário da Solução não é responsável pela operação ou falha de operação dos satélites GNSS ou pela disponibilidade dos sinais de satélite GNSS.

    d)     Materiais de Terceiros. Os dados, conteúdo e software proprietário de terceiros são fornecidos “TAL COMO ESTÃO” e o utilizador assume todos os riscos e responsabilidades relativamente a qualquer utilização de (ou resultados obtidos através de) todos esses materiais. O Proprietário da Solução e os seus fornecedores não oferecem qualquer garantia relativamente a tais materiais, incluindo relativamente à sua precisão ou disponibilidade ou compatibilidade contínuas.

    e)     Dependências e compatibilidades.O Proprietário da Solução não oferece qualquer garantia relativamente a quaisquer dependências, compatibilidades ou outros fatores fora do controlo do Proprietário da Solução, incluindo a sua disponibilidade ou compatibilidade contínuas.

    f)      Dados Proibidos. O Proprietário da Solução e os seus fornecedores renunciam especificamente a qualquer responsabilidade, e não será responsável de qualquer forma decorrente de, qualquer utilização da Solução relacionada com qualquer (a) doente, médico, ou outras informações de saúde protegidas reguladas pela Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde (conforme alterada e complementada) (“HIPAA”); (b) crédito, débito, ou outros dados de cartões de pagamento sujeitos às Normas de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (PCI DSS); (c) informações sujeitas a regulamentação ou proteção ao abrigo da Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças ou da Lei Gramm-Leach Billey; ou (d) qualquer outra informação que seja regulada pelas leis aplicáveis e que não seja necessária para a utilização da Oferta para a sua finalidade prevista.

    Prazo e Rescisão.

    Licença Perpétua. Se o Adquirente adquirir uma licença perpétua para o software, a licença para esse software continuará em perpetuidade, sujeita aos termos e condições do presente Contrato. O suporte para esse software é adquirido separadamente, salvo indicação em contrário por escrito do Proprietário da Solução.

    Subscrições.

    a)     Prazo de Subscrição; Renovações. Se o Adquirente adquirir acesso a um software como uma solução de serviço ou uma licença de software por um período de tempo limitado, a duração do período inicial e quaisquer renovações são as estabelecidas na confirmação da encomenda enviada ao Adquirente pelo Proprietário da Solução (coletivamente, o “Prazo(s) de Subscrição”). Não obstante qualquer disposição em contrário na confirmação da encomenda, a data de início para cada Período de Subscrição para cada Solução terá início na data em que o Proprietário da Solução fornecer o acesso (“Data de Fornecimento”) pela primeira vez para essa Solução. Para maior clareza, cada Solução pode ter uma Data de Fornecimento diferente. Salvo disposição em contrário na confirmação da encomenda ou conforme indicado pelo Proprietário da Solução por escrito, cada Período de Subscrição será renovado por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que qualquer uma das partes notifique a outra parte, pelo menos, 30 dias antes da expiração do Período de Subscrição em vigor à data.

    b)     Subscrições adicionais. Se o Cliente tiver adquirido anteriormente uma ou mais subscrições para uma determinada Solução (“Subscrição(ões) Existente”) e, subsequentemente, adquirir uma ou mais subscrições adicionais (para qualquer Solução) enquanto as subscrições existentes estiverem em vigor (as “Subscrição(s) Adicionais”), a duração do Período de Subscrição para a Subscrição Adicional será conforme estabelecido na confirmação da encomenda. Salvo disposição em contrário por escrito do Proprietário da Solução, todas as Subscrições do Cliente terão a mesma data de fim e o Proprietário da Solução poderá faturar todas as taxas por todas essas subscrições numa única fatura.

    Rescisão. Qualquer uma das partes pode rescindir o presente Contrato (incluindo todas as ordens ao abrigo do mesmo) se a outra parte (a) não sanar uma violação material do presente Contrato (incluindo uma falha no pagamento de taxas) no prazo de 30 dias após a notificação, (b) cessar a operação sem um sucessor ou (c) procurar proteção ao abrigo de uma falência, liquidação judicial, escritura fiduciária, acordo de credores, composição ou processo comparável, ou se tal processo for instaurado contra essa parte e não for indeferido no prazo de 60 dias.

    Efeito da Rescisão. Após a expiração ou cessação do presente Contrato ou do Prazo de Subscrição aplicável, o direito do utilizador de utilizar a Solução cessará imediatamente toda e qualquer utilização e acesso à Solução e eliminará (ou, mediante pedido, devolverá) todas as cópias de qualquer Solução. A pedido da parte divulgadora após o termo ou rescisão deste Contrato, a parte recetora eliminará todas as Informações Confidenciais da parte divulgadora. A Informação Confidencial pode ser retida nas cópias de segurança padrão da parte recetora após a eliminação, mas permanecerá sujeita às restrições de confidencialidade deste Acordo.

    Exceto quando for fornecido um recurso exclusivo, o exercício de um recurso ao abrigo deste Contrato, incluindo a rescisão, não limita outros recursos que uma parte possa ter.

    Confidencialidade.

    “Informação Confidencial” refere-se à informação divulgada à parte recetora ao abrigo do presente Contrato que é designada pela parte divulgadora como proprietária ou confidencial ou que deve ser razoavelmente entendida como proprietária ou confidencial devido à sua natureza e às circunstâncias da sua divulgação. As Informações Confidenciais do Proprietário da Solução incluem, sem limitação, os termos e condições deste Contrato e quaisquer informações técnicas ou de desempenho sobre a Solução, incluindo quaisquer instruções e especificações relativas à Solução.

    Obrigações. Como parte recetora, cada parte (a) protegerá a confidencialidade das Informações Confidenciais da parte divulgadora utilizando o mesmo grau de cuidado que utiliza para as suas próprias informações de importância semelhante (mas não menos do que o cuidado razoável), (b) não partilhará as Informações Confidenciais da parte divulgadora com terceiros, exceto conforme permitido neste Contrato ou com o consentimento prévio por escrito ou eletrónico da parte divulgadora, e (c) utilizará apenas as Informações Confidenciais para cumprir as suas obrigações e exercer os seus direitos ao abrigo deste Contrato. A parte recetora pode divulgar Informações Confidenciais aos seus funcionários, agentes, afiliadas, contratados, e outros representantes (coletivamente, “Representantes”) com uma necessidade legítima de saber (incluindo, para o Proprietário da Solução, seus subcontratados), desde que (i) os Representantes estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade não menos protetoras do que as previstas nesta Cláusula (Confidencialidade), e (ii) a parte recetora é responsável por qualquer violação desta Cláusula (Confidencialidade) pelos atos ou omissões de seus Representantes.

    Exclusões. Estas obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que a parte recetora possa documentar (a) que sejam ou se tornem do conhecimento público sem culpa da parte recetora ou dos seus Representantes, (b) que sabia ou possuía legitimamente numa base não confidencial antes da receção ao abrigo deste Contrato, (c) que recebeu legitimamente de um terceiro sem obrigação de confidencialidade, ou (d) que desenvolveu de forma independente sem utilizar as Informações Confidenciais da parte divulgadora.

    Recursos. A utilização ou divulgação não autorizada de Informação Confidencial pode causar danos substanciais, para os quais as vias de recurso previstas na lei (por exemplo, danos monetários) por si só são uma via de recurso insuficiente. No caso de tal violação efetiva ou ameaçada por uma das partes, a outra parte pode solicitar uma medida cautelar, além de outros direitos e recursos disponíveis, por violação ou ameaça de violação desta Cláusula (Confidencialidade), sem prova de danos reais ou o requisito de prestação de uma caução ou outra garantia.

    Divulgações Exigidas.Nada no Acordo proíbe qualquer das partes de fazer divulgações, se exigido por Lei, pelo governo ou ordem judicial, desde que (se permitido por Lei) notifique a outra parte antecipadamente e coopere razoavelmente em qualquer esforço da outra parte para obter tratamento confidencial.

    Controlo de exportação.  A Solução, incluindo documentação e tecnologia relacionadas, pode estar sujeita a leis e regulamentos internacionais de controlo de exportação, incluindo, mas não se limitando aos dos Estados Unidos da América e da União Europeia (UE) e dos seus estados-membros. O utilizador concorda em cumprir todas as leis internacionais e nacionais aplicáveis à Solução, bem como as restrições de utilizador final, de utilização final e de destino emitidas por governos nacionais (incluindo os dos Estados Unidos) ou pela UE. O utilizador reconhece que a Solução não pode ser exportada ou reexportada para países ou entidades sob embargos da UE ou dos EUA ou para indivíduos ou entidades que estejam na UE ou na Lista de Pessoas ou Entidades Negadas dos EUA ou em qualquer outra lista de recusas nacional ou internacional. O utilizador garante que não está localizado, sob o controlo ou é nacional ou residente de qualquer país proibido ou em qualquer lista de partes proibidas. O utilizador defenderá, indemnizará e isentará o Proprietário da Solução de qualquer responsabilidade (incluindo honorários de advogados) decorrente do seu incumprimento dos termos desta secção. As obrigações do Adquirente ao abrigo desta secção (Controlo de Exportação) manter-se-ão em vigor após a cessação do Contrato por qualquer motivo.

    Conformidade Anticorrupção. Cada parte, e qualquer terceiro que atue em seu nome, cumprirá todas as leis e regulamentos anticorrupção e antissuborno aplicáveis dos Estados Unidos e internacionais, incluindo, sem limitação, a Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA, a Lei contra Subornos do Reino Unido e outras.

    Open Source. A Solução pode incorporar software de código-fonte aberto de terceiros (“Open Source”),. Na medida em que os termos da licença Open Source proíbam os termos do presente Contrato de se aplicarem ao Open Source, os termos da licença Open Source aplicar-se-ão ao Open Source de forma autónoma em vez do presente Contrato.

    Resolução de conflitos.  Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do estado da Geórgia, EUA, sem dar efeito às regras de conflito de leis. A critério exclusivo da Solução Onwer, qualquer litígio, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada com este Contrato ou com as transações aqui contempladas será decidido por arbitragem final e vinculativa ao abrigo das Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem no Condado de Gwinnett, Geórgia. A sentença arbitral deve ser por escrito e incluir conclusões detalhadas do facto, conclusões da lei e uma declaração do recurso fornecido.  A sentença arbitral será especificamente aplicável e a sentença sobre a mesma pode ser apresentada em qualquer tribunal com jurisdição sobre a mesma. Se o Proprietário da Solução optar por não arbitrar, então a disputa, controvérsia ou reivindicação será decidida exclusivamente no Estado ou Tribunal Superior do Condado de Gwinnett, Geórgia, EUA ou Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte de Georgia, Divisão de Atlanta e em nenhum outro local ou jurisdição. Cada parte consente ainda irrevogavelmente na jurisdição pessoal e local exclusivamente em, e concorda com a notificação do processo emitido ou autorizado por, qualquer tribunal. Na medida em que possa ser aplicável, as partes concordam expressamente em excluir a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias a este Contrato.

    RENÚNCIA AO JULGAMENTO COM JÚRI – REIVINDICAÇÕES DOS ESTADOS UNIDOS. POR QUALQUER RECLAMAÇÃO APRESENTADA NUM ESTADO, FEDERAL, OU OUTRO TRIBUNAL EM QUALQUER JURISDIÇÃO DENTRO DOS ESTADOS UNIDOS, CADA PARTE RENUNCIA IRREVOGÁVEL E INCONDICIONALMENTE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, QUALQUER DIREITO QUE POSSA TER A UM JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL, PROSSEGUIMENTO, CAUSA DE AÇÃO, OU PEDIDO RECONVENCIONAL DECORRENTE OU RELACIONADO COM O ACORDO OU AS TRANSAÇÕES AQUI CONTEMPLADAS; FORNECIDO, NO ENTANTO, QUE ESTA DISPOSIÇÃO NÃO SERÁ APLICADA OU EXECUTÁVEL NA MEDIDA EM QUE UMA RENÚNCIA AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI SEJA PROIBIDA POR, OU AO CONTRÁRIO DE, A POLÍTICA PÚBLICA DO ESTADO EM QUE TAL AÇÃO JUDICIAL, PROSSEGUIMENTO, CAUSA DE AÇÃO, OU A REIVINDICAÇÃO É ARQUIVADA.

    Termos Especiais do Produto

    Soluções de telemetria (por exemplo, Connect)

    Como podemos utilizar os seus dados pessoais. O utilizador reconhece que as Soluções de telemetria podem seguir a sua localização.

    Partilha de dados. A AGCO concorda que possui quaisquer informações e dados sobre a máquina que estejam disponíveis através da Solução. A ativação da Solução deve iniciar imediatamente a transferência de dados da máquina para a AGCO. Além disso, algumas Soluções têm uma caixa “Partilha de Dados”. Ao marcar a caixa “Partilha de dados”, irá começar a partilhar dados com o concessionário AGCO selecionado.

    Se, enquanto proprietário dos dados, optar por não partilhar Dados, numa base por máquina, pode simplesmente deixar a caixa marcada “Partilha de Dados” desmarcada para essa máquina em particular.  O Cliente reconhece que, se não marcar a caixa “Partilha de Dados”, o revendedor de serviços do Cliente não poderá monitorizar essa máquina e concorda que (i) nem a AGCO nem os respetivos revendedores terão qualquer responsabilidade pela falha em monitorizar essa máquina e (ii) que quaisquer Serviços de Suporte Técnico estarão indisponíveis a menos que e até que o Cliente marque a caixa “Partilha de Dados” e quaisquer Serviços de Suporte Técnico adquiridos pelo Cliente serão rescindidos imediatamente após optar pela exclusão da partilha de dados.

    SEM LIMITAR O QUE PRECEDE, TENHA EM ATENÇÃO QUE A AGCO TERÁ SEMPRE VISIBILIDADE DOS DADOS TRANSMITIDOS PELA SUA MÁQUINA ATIVADA.

    Partilha de dados de terceiros

    A AGCO fornece uma plataforma para partilha de dados com terceiros, incluindo parceiros. Quando o utilizador opta por partilhar dados através da API da Solução com terceiros, os termos desta partilha de dados são regidos pelo seu contrato com terceiros, não com a AGCO.

    Se outra pessoa não o utilizador operar as máquinas ligadas à nossa Solução, é da sua responsabilidade informar qualquer operador sobre a partilha acima mencionada.

    NEXT Cultivation Planning & Documentation Pro, NEXT Prescription Map Centre, NEXT Cultivation Planning, NEXT Fertilisation, Talking Fields (“NEXT Farming Solutions”)

    (a)   Compromisso do nível de serviço

    Comprometemo-nos que as NEXT Farming Solutions estarão disponíveis para o utilizador com uma percentagem de tempo de atividade mensal de 98%, excluindo os tempos durante os quais o trabalho de manutenção e reparação é realizado. O acesso pode ser restringido durante os trabalhos de manutenção e reparação necessários. Iremos esforçar-nos por informar o utilizador sobre as janelas de manutenção planeadas atempadamente.

    (b)   Garantia

    Garantimos que as NEXT Farming Solutions estão livres de defeitos materiais no ponto de transmissão de risco e não infringem direitos de terceiros no país de implementação. Iremos, a nosso critério, corrigir deficiências através de correção e reparação (correção) ou da instalação de uma nova versão/nova versão da aplicação. Se um defeito não puder ser corrigido através de reparação ou reinstalação de software, temos o direito de fornecer soluções alternativas. Quando razoável, estas soluções alternativas devem ser consideradas uma retificação de deficiências. Os seus direitos legais de redução, rescisão, reclamações por danos e reembolso de despesas incorridas permanecem inalterados.

    Gestão de máquinas NEXT (“NMM”)

    (a)   Conetividade agrirouter

    Para a ligação de máquinas agrícolas à NMM, é necessária a utilização de uma plataforma de conetividade de terceiros. Como todas as funcionalidades de agrirouter são fornecidas por terceiros, estas funcionalidades estão fora do nosso controlo ou responsabilidade. A utilização da funcionalidade de conetividade pode exigir que crie uma conta e, no decurso do registo, celebre o contrato necessário com o terceiro.

    (b)   Conteúdo em NMM

    O Utilizador reconhece e concorda que não monitorizamos nem policiamos o conteúdo das comunicações ou os seus dados carregados ou transmitidos através da NMM e que não seremos responsáveis pelo conteúdo de tais comunicações ou transmissões. Deverá utilizar o NMM exclusivamente para fins autorizados e legais de acordo com todas as leis aplicáveis. Concorda em não carregar na NMM qualquer conteúdo ou dados que (i) sejam caluniosos, difamatórios, obscenos, pornográficos, abusivos, assediadores ou ameaçadores; (ii) contenham código malicioso; (iii) violem os direitos de outros, tais como dados que infrinjam quaisquer direitos de propriedade intelectual ou violem qualquer direito de privacidade ou publicidade; ou (iv) violem de outra forma quaisquer leis aplicáveis (incluindo, sem limitação, as leis e regulamentos que regem a concorrência desleal). Reservamo-nos o direito de eliminar, mover ou editar qualquer um dos seus dados que possamos determinar, a nosso critério razoável, que viole este Contrato e/ou as leis aplicáveis. O utilizador deve indemnizar e isentar a AGCO e as suas afiliadas de e contra todas as reclamações de terceiros que resultem de uma violação desta obrigação por si, a menos que tal violação tenha ocorrido sem negligência da sua parte.

    (c)   Disponibilidade do serviço

    O NMM está disponível para o utilizador com uma percentagem de tempo de atividade mensal de 98,5%, excluindo os tempos durante os quais o trabalho de manutenção e reparação é realizado (“Disponibilidade de Serviço”). A disponibilidade do serviço será medida no ponto de demarcação do serviço do nosso centro de dados para a Internet em geral.

    O acesso pode ser restringido durante trabalhos de manutenção e reparação programados ou não programados, problemas de segurança e capacidade, bem como incidências fora do nosso controlo ou sem culpa da nossa parte (por exemplo, força maior, greve, perturbação civil, catástrofe natural, epidemia, perturbação das redes de comunicação pública, corte de energia) que pode levar a perturbações de curto prazo ou suspensão temporária da NMM. Da mesma forma, podemos desativar a NMM por motivos de segurança (por exemplo, se necessário para corrigir vulnerabilidades de segurança) ou para evitar violações das suas obrigações ao abrigo deste Acordo.

    Quando apropriado, informá-lo-emos sobre os períodos de manutenção planeados e outras restrições de disponibilidade duas (2) semanas antes de tal evento. A manutenção não deve ser realizada mais do que quatro (4) vezes por mês e não mais do que os períodos de manutenção de 24 horas no total por mês.

    Conversor Wayline (alimentado pelo software Fuse®)

    (a)   Utilização do software Wayline Converter (“Software”) com veículos e dispositivos

    O Cliente é responsável pelo funcionamento seguro e funcional dos veículos e dispositivos utilizados por si e deve ser sempre capaz de assumir o controlo imediato do seu veículo ou dispositivo, caso a utilização da linha de passagem ou dados de limite de campo leve a um comportamento defeituoso do veículo/dispositivo (por exemplo, desvio de via) ou a uma emergência (por exemplo, obstáculos).

    Deve cumprir as leis, regulamentos e diretrizes que regem a condução de veículos ou a utilização de equipamento. Isto também se aplica às instruções do fabricante do seu veículo e dispositivo.

    Deve ainda assegurar que todos os terceiros que utilizam as linhas de orientação convertidas por si cumprem as condições estabelecidas nesta cláusula (a).

    (b)   Licença restrita

    Tem o direito de utilizar o Software para a conversão de linhas de orientação diretas e limites de campo de e para um número ilimitado de máquinas AGCO® na sua propriedade, ou que estejam disponíveis para sua utilização exclusiva (por exemplo, locação). A utilização do Software para a conversão de linhas de acesso de ou para máquinas AGCO® detidas por terceiros não é permitida.

    O seu respetivo concessionário AGCO® irá fornecer suporte de primeiro nível para o Software. Para obter assistência, contacte o seu concessionário AGCO®. Tenha em atenção que a AGCO® não é o programador ou distribuidor do Software e nem a AGCO® nem o Grupo AGCO®, nem os revendedores AGCO® assumem a responsabilidade por complicações decorrentes do Software.

    Ligação do fardo

    (a)   Supõe-se que obteve permissão dos proprietários do telemóvel ou dispositivos portáteis que são controlados, mas não são propriedade, por si para transferir ou transmitir uma cópia da Solução para o dispositivo. O acesso à Internet no dispositivo poderá ser cobrado a si e aos respetivos fornecedores de serviços. O utilizador aceita a responsabilidade de acordo com os termos deste EULA pela utilização da Solução em qualquer dispositivo ou em relação a qualquer dispositivo, seja ou não propriedade do utilizador.

    (b)   Determinadas Soluções utilizarão os dados de localização enviados a partir do dispositivo. Pode desativar esta funcionalidade a qualquer momento, desligando as definições dos serviços de localização para a Solução no dispositivo. Se utilizar estas Soluções, autoriza a transmissão, recolha, manutenção, processamento e utilização dos seus dados de localização e consultas por nós e pelas nossas afiliadas e licenciadas para fornecer e melhorar produtos e serviços baseados na localização e no tráfego rodoviário. Pode retirar este consentimento a qualquer momento, desligando os serviços de localização.

    (c)   Concessão e âmbito da licença

    Tendo em conta que concorda em cumprir os termos do presente Contrato, concedemos-lhe uma licença não transferível e não exclusiva para utilizar a Solução no seu dispositivo, sujeito a estes termos, ao Aviso de Privacidade e às Regras da Appstore, incorporadas neste Contrato por referência. Reservamo-nos todos os outros direitos.

    (d)   Reconhecimentos

    Supõe-se que obteve permissão dos proprietários do telemóvel ou dispositivos portáteis que são controlados, mas não são propriedade, por si para transferir ou transmitir uma cópia da Solução para o dispositivo. O acesso à Internet no dispositivo poderá ser cobrado a si e aos respetivos fornecedores de serviços. O utilizador aceita a responsabilidade de acordo com os termos do presente Contrato pela utilização da Solução em qualquer dispositivo ou em relação a qualquer dispositivo, seja ou não propriedade do utilizador.

    (e)   Limitações da solução

    A solução funciona melhor quando utilizada em conjunto com o AdvancedLink® RFID Baling Twine através de AGCO Parts (“Twine”), uma vez que permite que os fardos sejam movidos e localizados automaticamente com base no sinal de GPS, o que significa que pode seguir todo o processo de fardos do início ao fim.  Se não utilizar o bifurcador e depois mover o fardo – não poderá localizá-lo depois de o ter movido.

    (f)    Cláusula de inatividade

    Fora do período da sua subscrição estar ativa, o tempo entre as informações do fardo transmitido e a hora atual (“Período de inatividade”). Quando o Período de Inatividade da sua conta exceder os 36 meses, a AGCO, a seu exclusivo critério, pode destruir os Dados, mesmo que o Período de Conservação de Dados não tenha sido cumprido. A AGCO irá notificá-lo através de notificação da Solução e por e-mail para a conta principal de que os Dados estão sujeitos ao Período de Inatividade. A Solução fornecerá uma exportação de todos os dados de fardos brutos que podem ser transferidos através da Solução para transferência e partilha conforme desejar.

    (g)   Processamento de Pagamento:

    Integração com Stripe: A AGCO utiliza os serviços da Stripe para processamento de pagamentos. Ao utilizar o nosso produto, concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos pela Stripe, além dos termos descritos neste Contrato.

    Autorização de pagamento: Ao fornecer informações de pagamento através do nosso produto, autoriza-nos a transmitir estas informações de forma segura à Stripe para processamento. Concorda em fornecer informações de pagamento precisas e completas e em atualizar prontamente tais informações conforme necessário para garantir o acesso contínuo ao nosso produto.

    Faturação e Taxas: Concorda em pagar todas as taxas e encargos associados à sua utilização do nosso produto, incluindo quaisquer impostos aplicáveis. Estas taxas podem incluir taxas de subscrição, compras únicas ou outros encargos, conforme especificado durante o processo de pagamento. O utilizador reconhece que as taxas estão sujeitas a alterações e que iremos fornecer aviso razoável de quaisquer alterações às taxas.

    Reembolsos e Litígios: Os reembolsos e litígios relacionados com pagamentos processados através da Stripe estão sujeitos às próprias políticas de reembolso e procedimentos de resolução de litígios da Stripe. Envidaremos esforços razoáveis para o ajudar a resolver problemas relacionados com pagamentos, mas, em última análise, as políticas e procedimentos da Stripe irão reger tais assuntos.

    Segurança de dados: Levamos a segurança das suas informações de pagamento a sério e empregamos medidas padrão do setor para as proteger. No entanto, reconhece que nenhum método de transmissão pela Internet ou armazenamento eletrónico é 100% seguro, e não podemos garantir a segurança absoluta das suas informações de pagamento.

    Serviços de Terceiros: A nossa integração com a Stripe pode envolver a utilização de serviços e API de terceiros. Concorda que não somos responsáveis pelo desempenho, disponibilidade ou fiabilidade destes serviços de terceiros e que os utiliza por sua conta e risco.

    Limitação de responsabilidade: A AGCO não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, entre outros, danos por perda de lucros, goodwill, utilização, dados ou outras perdas intangíveis resultantes de: a. Qualquer acesso não autorizado ou alteração das suas informações de pagamento; b. Quaisquer erros ou imprecisões nas informações fornecidas pela Stripe ou outros processadores de pagamentos terceiros; c. Qualquer interrupção, suspensão ou rescisão do nosso produto ou serviços de processamento de pagamentos; ou qualquer outra questão relacionada com o nosso produto ou os serviços prestados pela Stripe ou outros processadores de pagamentos terceiros.

    Sem Garantia: O nosso produto e os serviços fornecidos pela Stripe são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem qualquer representação ou garantia, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando às garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não infração. Reconhece e concorda que a sua utilização do nosso produto e qualquer confiança nos serviços da Stripe são por sua conta e risco.

    (h)   Tenha em atenção que a Solução inclui funcionalidades e conteúdo do Google Maps.  A utilização das funcionalidades e conteúdo do Google Maps está sujeita às versões atuais na altura do: (1) Termos Adicionais do Google Maps/Google Earth em https://maps.google.com/help/terms_maps.html; e (2) Política de Privacidade da Google em https://www.google.com/policies/privacy/.

    A aplicação web utiliza mosaicos ESRI Basemap e ArcGIS SDK for JavaScript; consulte https://www.esri.com/content/dam/esrisites/en-us/media/legal/product-specific-terms-of-use/e300.pdf

    (i)    Detalhes da subscrição:

    • Todas as subscrições são ativadas mensalmente, por enfardadeira
    • A subscrição é emitida diretamente ao utilizador sem intervenção do concessionário. O proprietário da enfardadeira é responsável por ter a solução de enfardadeira e telemetria em bom estado de funcionamento para que a solução Bale Link funcione.
    • A autorização de enfardadeiras dentro da Solução Bale Link é realizada automaticamente fazendo corresponder o Número de Identificação do Veículo (VIN) e o endereço de e-mail associado à conta AGCO Connect com os endereços de e-mail do utilizador associados à conta Bale Link ou a lista de endereços de e-mail autorizados fornecidos pelo proprietário da conta Bale Link. Para registar um enfardadeira no Bale Link, o endereço de e-mail associado ao VIN na conta AGCO Connect tem de ser conhecido pela pessoa que tenta efetuar o registo.
    • A subscrição é ativada por créditos pré-pagos que podem ser aplicados a quaisquer meses que o cliente escolha. Por exemplo, podem aplicar apenas 5 meses do ano para serem ativos, ou todos os 12 meses.
    • Pode comprar vários meses de cada vez e, quanto mais meses comprar de cada vez, mais desconto receberá.Todas as compras são facilitadas na versão web da Solução Bale Link apenas por uma ligação integrada ao Stripe (processador de pagamentos real) através da sua API redirecionada.
    • Não é possível distribuir pagamentos - todas as vendas requerem uma compra antecipada
    • Depois de os tokens serem aplicados, podem ser transferidos ou cancelados até ao primeiro dia ativo do mês em que foram aplicados. Se o mês tiver sido aplicado e estiver no estado ativo, não pode ser movido ou reembolsado.
    • Um cliente pode adquirir um banco de meses que pode ser usado como escolher por mês, por enfardadeira.
    • Assim que o cliente receber dados de um enfardadeira, o cliente poderá manter a informação se continua a pagar no futuro ou não, desde que cumpra o Período de Retenção de Dados e o Período de Inatividade acima.
    • Os meses que não estejam ativos ou pendentes na conta de utilizadores (podem referir-se a esta como a “Bolsa Bale Link de Utilizadores”) podem ser reembolsados em custos, mas haverá uma taxa associada a este tipo de reembolso.
      • A taxa irá impedir qualquer cliente de contornar a estrutura de desconto de comprar meses em massa e vender a maioria deles para atingir o número real nos meses que pretende
      • A taxa também cobre o processamento e processamento da devolução
    • Os meses pré-pagos que residam na Carteira de Ligação Bale dos Utilizadores expirarão se não tiverem sido utilizados de acordo com o Período de Inatividade acima.

    Se um utilizador eliminar a sua conta, o Bale Link solicitar-lhe-á antes de eliminar para obter um reembolso para todos os meses pré-pagos restantes na Carteira do Utilizador Bale Link.

    Anexo A

    As Afiliadas da AGCO concederam uma licença aos dados após verificar a ativação do Serviço.

    Pode encontrar a lista das Afiliadas da AGCO válida ocasionalmente em http://www.agcocorp.com/contact/facilities-list.html.